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2.699 acórdãos e 3.169 decisões monocráticas de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o , somente será admitido recurso contra a sentença.

Decisões que citam este artigo

2.699

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

913 TJRN · 374 TJGO · 316 TJRO · 241 TJBA · 123 TJMA · 120 TJMT · 115 TJPI · 74 TJSE
e mais 20 tribunais

62 TJPB · 57 TJPE · 53 TJPR · 45 TJAL · 36 TJDFT · 36 TJMG · 33 TJSP · 26 TJES · 19 TR3 · 18 TJTO · 9 TJRR · 6 TJRJ · 5 TJPA · 5 TR1 · 5 TJAC · 3 TJAM · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0803020-89.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 10/11/2026 0803028-66.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 10/11/2026 Ver todos os 2.699 acórdãos
3.169

decisões monocráticas de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo

842 TJES · 541 TJGO · 409 TJMG · 292 TJPB · 281 TJMA · 237 TJPR · 166 TJDFT · 131 TJSP
e mais 12 tribunais

84 TJAP · 67 TJRS · 45 TJPE · 28 TJCE · 15 TRF1 · 8 STJ · 8 TJSC · 6 STF · 6 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR3

0035487-12.2024.8.16.0182TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 14/11/2026 5001103-04.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 12/11/2026 5024391-27.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 Ver todas as 3.169 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art4