2.699 acórdãos e 3.169 decisões monocráticas de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o , somente será admitido recurso contra a sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
62 TJPB · 57 TJPE · 53 TJPR · 45 TJAL · 36 TJDFT · 36 TJMG · 33 TJSP · 26 TJES · 19 TR3 · 18 TJTO · 9 TJRR · 6 TJRJ · 5 TJPA · 5 TR1 · 5 TJAC · 3 TJAM · 2 TJRS · 1 TJSC · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
84 TJAP · 67 TJRS · 45 TJPE · 28 TJCE · 15 TRF1 · 8 STJ · 8 TJSC · 6 STF · 6 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art4