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5.298 acórdãos e 5.703 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Decisões que citam este artigo

5.298

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.133 TJMG · 688 TJSP · 484 TJRS · 366 TJDFT · 321 TJRN · 289 TJPR · 271 TJBA · 231 TJPE
e mais 23 tribunais

182 TJMT · 169 TJPI · 159 TJRO · 149 TJSC · 140 TJCE · 135 TJRJ · 115 TJTO · 91 TJES · 81 TJMA · 78 TJGO · 46 TJPB · 42 TRF4 · 31 TJSE · 24 TJPA · 20 TJRR · 15 TRF1 · 14 TJMS · 11 TJAM · 4 TJAL · 4 TJAC · 2 STJ · 2 TR5 · 1 TR3

1092614-08.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Sergio Gomes · 13/11/2026 0013446-65.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu · 11/11/2026 0803028-66.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 10/11/2026 Ver todos os 5.298 acórdãos
5.703

decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.167 TJMG · 1.432 TJRS · 763 TJPR · 320 TJSP · 286 TJDFT · 188 TJSC · 110 TJPB · 85 TJGO
e mais 11 tribunais

75 TJMA · 64 STJ · 57 TJCE · 56 TJES · 26 TJBA · 23 TRF1 · 22 TJRJ · 21 TRF4 · 6 TJPE · 1 STF · 1 TJPI

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 5056673-22.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 5.703 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art5