5.298 acórdãos e 5.703 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
182 TJMT · 169 TJPI · 159 TJRO · 149 TJSC · 140 TJCE · 135 TJRJ · 115 TJTO · 91 TJES · 81 TJMA · 78 TJGO · 46 TJPB · 42 TRF4 · 31 TJSE · 24 TJPA · 20 TJRR · 15 TRF1 · 14 TJMS · 11 TJAM · 4 TJAL · 4 TJAC · 2 STJ · 2 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
75 TJMA · 64 STJ · 57 TJCE · 56 TJES · 26 TJBA · 23 TRF1 · 22 TJRJ · 21 TRF4 · 6 TJPE · 1 STF · 1 TJPI
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art5