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266 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

266

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

103 TJMG · 37 TJDFT · 25 TJRN · 15 TJMT · 15 TJTO · 9 TJES · 7 TJGO · 6 TJSC
e mais 16 tribunais

6 TJRO · 6 TJAP · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TJSE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRR · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJAC

1000668-49.2026.8.11.0037 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Joao Alberto Menna Barreto Duarte · 20/10/2026 0717496-73.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026 1007482-05.2025.8.11.0040 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 10/09/2026 Ver todos os 266 acórdãos
91

decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJES · 15 TJMG · 13 TJDFT · 12 TJSP · 7 TJRS · 6 TJSC · 4 STJ · 3 TJPR
e mais 5 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 STF

5000575-97.2023.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 28/10/2026 2259521-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 5020069-91.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 21/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art6