266 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 6o Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJRO · 6 TJAP · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJBA · 4 TJMA · 4 TJSE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRR · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPI · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJES, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art6