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939 acórdãos e 819 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo

200 TJPI · 192 TJRN · 114 TJBA · 83 TJGO · 63 TJMA · 53 TJDFT · 39 TJMT · 37 TJPB
e mais 16 tribunais

36 TJAL · 25 TJPE · 18 TJRO · 15 TJPR · 12 TJTO · 10 TJSE · 8 TJMG · 8 TJPA · 7 TJRS · 6 TRF1 · 3 TJES · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJAC

0043345-66.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 7000466-15.2026.8.22.0020 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 06/11/2026 Ver todos os 939 acórdãos
819

decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

342 TJDFT · 126 TJMA · 64 TJPR · 63 TJMG · 49 TJGO · 44 TJES · 40 TJPB · 28 TJCE
e mais 7 tribunais

28 TJSP · 15 TJSC · 12 TJAP · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 1 STJ

ARE 1631215 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 05/11/2026 0001678-74.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 27/10/2026 5023427-34.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 22/10/2026 Ver todas as 819 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art7