939 acórdãos e 819 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
36 TJAL · 25 TJPE · 18 TJRO · 15 TJPR · 12 TJTO · 10 TJSE · 8 TJMG · 8 TJPA · 7 TJRS · 6 TRF1 · 3 TJES · 3 TJRR · 3 TJAP · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
28 TJSP · 15 TJSC · 12 TJAP · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJBA · 1 STJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art7