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196 acórdãos e 1.056 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Decisões que citam este artigo

196

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

52 TJMG · 50 TJDFT · 33 TJRN · 17 TJSP · 6 TJMT · 4 TJBA · 4 TJPR · 4 TJPB
e mais 11 tribunais

3 TJPE · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TRT10

1013712-05.2024.8.11.0006 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Suzana Guimaraes Ribeiro · 20/10/2026 1077049-46.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 7039692-84.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/09/2026 Ver todos os 196 acórdãos
1.056

decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

687 TJMG · 202 TJDFT · 101 TJSP · 33 TJRS · 12 TJCE · 6 TJMA · 5 TJSC · 3 STJ
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB

2259521-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 0024954-70.2016.8.13.0242TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 19/10/2026 5004576-21.2025.8.13.0071TJMG, Rel. Des.(a) ALBERTO VILAS BOAS · 09/09/2026 Ver todas as 1.056 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art8