196 acórdãos e 1.056 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 8o Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJPE · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TJPI · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art8