3.705 acórdãos e 3.340 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
63 TJGO · 58 TJBA · 24 TJPB · 20 TJMT · 11 TJRS · 8 TJPR · 5 TJES · 5 TJSE · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TJRJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJES · 5 TJSC · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art9