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3.705 acórdãos e 3.340 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

Decisões que citam este artigo

3.705

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.235 TJRN · 614 TJDFT · 224 TJPI · 102 TJMA · 90 TJAP · 80 TJPE · 76 TJRO · 75 TJSP
e mais 15 tribunais

63 TJGO · 58 TJBA · 24 TJPB · 20 TJMT · 11 TJRS · 8 TJPR · 5 TJES · 5 TJSE · 3 TJMG · 3 TJTO · 3 TJRR · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TJRJ · 1 TRF4

0000679-50.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0039218-51.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 0891186-03.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. José Conrado Filho · 05/11/2026 Ver todos os 3.705 acórdãos
3.340

decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.607 TJSP · 565 TJDFT · 37 TJRS · 33 TJMA · 30 STJ · 21 TJGO · 15 TJCE · 7 STF
e mais 9 tribunais

6 TJES · 5 TJSC · 4 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJAP · 1 TJBA · 1 TJPE

2263882-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 04/11/2026 1005611-55.2022.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 04/11/2026 3016324-09.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 29/10/2026 Ver todas as 3.340 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art9