2.718 acórdãos e 1.979 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
118 TJMT · 93 TJGO · 66 TJRO · 54 TJPI · 49 TJES · 46 TJTO · 40 TJMS · 33 TJMA · 26 TJRS · 24 TJPB · 20 TJCE · 14 TJSC · 13 TJSE · 11 TJAC · 4 TJAL · 3 TJRR · 2 TJAM · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
53 STJ · 47 TJRS · 39 TJDFT · 38 TJMA · 11 TJCE · 7 TJPB · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJPE · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art10