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961 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Decisões que citam este artigo

961

acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo

397 TJRN · 108 TJMT · 104 TJPI · 74 TJBA · 74 TJPB · 57 TJRO · 49 TJGO · 30 TJMA
e mais 16 tribunais

18 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJTO · 6 TRF1 · 5 TJPA · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF4

1019745-55.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 22/10/2026 1005923-18.2025.8.11.0006 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 22/10/2026 3004726-82.2025.8.06.0151 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 21/10/2026 Ver todos os 961 acórdãos
377

decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo

88 TJMG · 82 TJMA · 46 TJSC · 44 TJGO · 28 TJSP · 25 TJCE · 25 TJPR · 12 TJES
e mais 6 tribunais

10 TJPB · 9 TJPE · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 STF

5000491-66.2023.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 3002535-35.2026.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras · 10/11/2026 3002288-54.2026.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 28/10/2026 Ver todas as 377 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art11