961 acórdãos e 377 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
18 TJPR · 9 TJDFT · 7 TJTO · 6 TRF1 · 5 TJPA · 4 TJAL · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRR · 2 TJAM · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
10 TJPB · 9 TJPE · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art11