337 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJPI · 4 TJSP · 4 TJRO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art12