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337 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Decisões que citam este artigo

337

acórdãos de TJBA, TJMT e outros tribunais citam este artigo

208 TJBA · 33 TJMT · 21 TJPE · 11 TJDFT · 11 TJRN · 11 TJMA · 10 TJGO · 6 TJPB
e mais 12 tribunais

5 TJPI · 4 TJSP · 4 TJRO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAP

0027516-87.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 10/11/2026 0802991-39.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Joao Afonso Morais Pordeus · 03/11/2026 7019498-79.2025.8.22.0007 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026 Ver todos os 337 acórdãos
62

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

21 TJDFT · 11 STJ · 6 TJPR · 6 TJES · 6 TJMA · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 3 tribunais

2 TJGO · 2 TJAP · 1 TJMG

5000491-66.2023.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 0006815-50.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Alvaro Rodrigues Junior · 06/11/2026 0006889-07.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Alvaro Rodrigues Junior · 04/11/2026 Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art12