1.723 acórdãos e 1.456 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.
§ 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
§ 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.
§ 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o , os valores serão:
I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal;
II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
§ 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
§ 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
§ 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
§ 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
28 TJPI · 28 TJTO · 24 TJPR · 16 TJRS · 13 TJSC · 11 TJPB · 10 TJSE · 8 TRT16 · 7 TJMG · 7 TJRO · 6 TJRJ · 6 TJAP · 5 TJAM · 5 TRT3 · 4 TJPA · 4 CNJ · 3 TRF5 · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
30 TJGO · 17 TJPE · 16 TJMG · 10 TRF1 · 10 TJPB · 9 TJRS · 6 TJCE · 5 STF · 3 TJAP · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art13