Ir para o conteúdo

126 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.

Decisões que citam este artigo

126

acórdãos de TJBA, TJPB e outros tribunais citam este artigo

42 TJBA · 27 TJPB · 25 TJSP · 12 TJPI · 5 TJRN · 4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TJTO · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAP

1019200-44.2016.8.26.0477 ApelaçãoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 0812111-45.2025.8.14.0000TJPA · 30/09/2026 1000645-48.2026.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 17/09/2026 Ver todos os 126 acórdãos
156

decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo

75 TJMG · 32 TJPB · 24 STJ · 9 TJSP · 8 TJES · 4 TJGO · 2 TJPR · 2 TJMA
0007788-12.2024.8.16.0064TJPR, Rel. Gisele Lara Ribeiro · 17/12/2025 AREsp 3041328STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 11/12/2025 AREsp 3036891STJ, Rel. Herman Benjamin · 10/11/2025 Ver todas as 156 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art14