126 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJTO · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, TJPB e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art14