631 acórdãos e 2.498 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJMA · 9 TJPB · 8 TJCE · 6 TJES · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJGO · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art24