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631 acórdãos e 2.498 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Decisões que citam este artigo

631

acórdãos de TJRS, TJBA e outros tribunais citam este artigo

107 TJRS · 103 TJBA · 100 TJPR · 71 TJPI · 67 TJRJ · 59 TJRN · 41 TJMG · 13 TJPE
e mais 15 tribunais

9 TJMA · 9 TJPB · 8 TJCE · 6 TJES · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJAP · 4 TJMS · 4 TJAL · 4 TJTO · 4 TJGO · 3 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 CNJ

3010958-78.2025.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 19/10/2026 5323067-15.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 14/10/2026 5317700-10.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 14/10/2026 Ver todos os 631 acórdãos
2.498

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.277 TJRS · 897 TJMG · 228 TJSC · 33 STJ · 29 TJPR · 8 TJPB · 6 TJRJ · 5 TJBA
e mais 5 tribunais

5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJSP · 1 TJCE · 1 TJES

5016486-27.2025.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026 5356840-51.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 06/10/2026 5000800-48.2025.8.21.0149 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 05/10/2026 Ver todas as 2.498 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art24