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5.446 acórdãos e 15.284 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Decisões que citam este artigo

5.446

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.982 TJSP · 1.683 TJMG · 1.031 TJSC · 178 TJPR · 139 TJPE · 88 TJES · 81 TJAL · 73 TJRJ
e mais 17 tribunais

59 TJMS · 32 TJDFT · 30 TJRS · 15 TJMA · 13 TJBA · 12 TJPI · 9 TJRN · 6 TJPB · 5 TJGO · 3 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP

0029124-23.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 11/11/2026 0005280-34.2025.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 2221618-75.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 30/10/2026 Ver todos os 5.446 acórdãos
15.284

decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.766 TJMG · 3.814 TJSP · 582 TJPR · 528 TJSC · 473 TJRS · 55 STJ · 17 TJDFT · 10 TJMA
e mais 8 tribunais

7 TJRJ · 7 TJPB · 6 TJES · 5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 STF

5014998-26.2024.8.13.0480TJMG, Rel. Des.(a) YEDA ATHIAS · 09/11/2026 5408245-02.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) OLIVEIRA FIRMO · 06/11/2026 5040753-24.2023.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 05/11/2026 Ver todas as 15.284 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art23