5.446 acórdãos e 15.284 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
59 TJMS · 32 TJDFT · 30 TJRS · 15 TJMA · 13 TJBA · 12 TJPI · 9 TJRN · 6 TJPB · 5 TJGO · 3 TJTO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 CNJ · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
7 TJRJ · 7 TJPB · 6 TJES · 5 TJBA · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art23