Ir para o conteúdo

94 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TJDFT · 14 TJBA · 13 TJPB · 11 TJSP · 8 TJPI · 7 TJMT · 6 TJGO · 4 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJRR · 1 TJMG · 1 TJAP

08460702520258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 07/10/2026 1000645-48.2026.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 17/09/2026 08272107320258230010 Recurso InominadoTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 27/07/2026 Ver todos os 94 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art22