94 acórdãos e 369 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJRR · 1 TJMG · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art22