345 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art21