10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 25.
Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
2 TJRO · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJAP · 1 TJMT
1015840-45.2024.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026
7015111-05.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 30/07/2026
0020969-68.2025.8.27.2706 Recurso Inominado CívelTJTO · 10/07/2026
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2
decisões monocráticas do TJRS e do TJPR citam este artigo
1 TJRS · 1 TJPR
5122250-66.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eliane Garcia Nogueira · 29/08/2025
0053141-44.2022.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 02/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art25