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10 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 25.

Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art25