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138 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJAC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art26