138 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJAC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
138
acórdãos de TJAC, TR5 e outros tribunais citam este artigo
85 TJAC · 22 TR5 · 17 TJDFT · 5 TR1 · 2 TJPR · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR
0000866-71.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 31/08/2026
7000565-76.2026.8.22.0022 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 13/08/2026
0001316-58.2026.8.16.0182TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 07/08/2026
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e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA
14
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
12 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAP
2217210-80.2022.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Dip · 15/09/2022
6001110-63.2026.8.03.0000 RECURSO INOMINADO CíVELTJAP
0707239-38.2016.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. João Luís Fischer Dias · 12/09/2017
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art26