25.768 acórdãos e 6.326 decisões monocráticas de TJSE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 27.
Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSE, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
871 TJBA · 615 TJRO · 415 TJAC · 396 TJPB · 332 TJRR · 322 TJTO · 268 TJPR · 218 TJMG · 217 TJAP · 183 TJRS · 177 TJSP · 133 TJES · 80 TJRJ · 53 TR3 · 42 TJCE · 31 TJAL · 23 TJPA · 22 TJSC · 9 TJAM · 9 TR1 · 3 TJMS · 3 TR5 · 2 STF · 1 STJ · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
199 TJCE · 179 TJSC · 168 STJ · 155 TJES · 121 TJPE · 53 STF · 43 TJAP · 31 TJBA · 25 TJRJ · 17 TR3 · 7 TRF4 · 4 TJAC · 3 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art27