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25.768 acórdãos e 6.326 decisões monocráticas de TJSE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Decisões que citam este artigo

25.768

acórdãos de TJSE, TJPI e outros tribunais citam este artigo

5.933 TJSE · 3.831 TJPI · 3.119 TJDFT · 2.665 TJGO · 2.447 TJRN · 1.133 TJPE · 1.126 TJMA · 1.088 TJMT
e mais 25 tribunais

871 TJBA · 615 TJRO · 415 TJAC · 396 TJPB · 332 TJRR · 322 TJTO · 268 TJPR · 218 TJMG · 217 TJAP · 183 TJRS · 177 TJSP · 133 TJES · 80 TJRJ · 53 TR3 · 42 TJCE · 31 TJAL · 23 TJPA · 22 TJSC · 9 TJAM · 9 TR1 · 3 TJMS · 3 TR5 · 2 STF · 1 STJ · 1 TRF5

0011460-39.2021.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0010272-69.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004607-72.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 25.768 acórdãos
6.326

decisões monocráticas de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.844 TJGO · 896 TJRS · 604 TJSP · 559 TJDFT · 508 TJPB · 404 TJMA · 254 TJPR · 250 TJMG
e mais 15 tribunais

199 TJCE · 179 TJSC · 168 STJ · 155 TJES · 121 TJPE · 53 STF · 43 TJAP · 31 TJBA · 25 TJRJ · 17 TR3 · 7 TRF4 · 4 TJAC · 3 TRF1 · 1 TJPI · 1 TRF2

0035487-12.2024.8.16.0182TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 14/11/2026 3001510-89.2023.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 11/11/2026 3065434-63.2025.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 11/11/2026 Ver todas as 6.326 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art27