1.956 acórdãos e 4.668 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 18.
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o , a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
27 TJPE · 26 TJPR · 23 TJSE · 22 TJPI · 17 TJMA · 16 TJRS · 15 TJMG · 13 TJSP · 11 TJSC · 11 TJRJ · 10 TJES · 6 TJPB · 4 TJTO · 3 TJPA · 3 TJAP · 2 TJCE · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TR5 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
43 TJES · 34 TJPE · 25 TRF1 · 23 TJSC · 19 TJPB · 16 TJSP · 10 TJMA · 8 STF · 5 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJRS · 1 TJRJ · 1 TNU · 1 TR3 · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art18