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544 acórdãos e 2.141 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Decisões que citam este artigo

544

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

214 TJRN · 177 TJSP · 70 TJBA · 15 TJTO · 12 TJMT · 10 TJAL · 8 TJPI · 7 TJGO
e mais 13 tribunais

6 TJRS · 5 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT16

0005280-34.2025.8.26.0047 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 10/11/2026 08015799020238230045 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 30/10/2026 3004592-70.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 26/10/2026 Ver todos os 544 acórdãos
2.141

decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo

1.858 TJSP · 128 TJCE · 79 TJRS · 42 TJMG · 10 TJPB · 7 TJES · 6 STJ · 4 TJPR
e mais 4 tribunais

3 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO

2275417-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 13/11/2026 5024391-27.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 3000037-71.2024.8.06.0137 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 11/11/2026 Ver todas as 2.141 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art17