544 acórdãos e 2.141 decisões monocráticas de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJRS · 5 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJRR · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art17