337 acórdãos e 1.311 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 19.
Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do § 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4o
(VETADO)
§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o , o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJRJ · 9 TJPI · 8 TJMT · 7 TJPE · 5 TJMA · 4 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJRR · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMA · 5 TRF4 · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJSP · 3 TJES · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art19