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Lei do Petróleo
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997: dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Dos Princípios e Objetivos da Política
CAPÍTULO II - Do Conselho Nacional de Política Energética
CAPÍTULO III - Da Titularidade e do Monopólio do Petróleo e do Gás Natural
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
CAPÍTULO VI - Do Refino de Petróleo e do Processamento de Gás Natural
CAPÍTULO VII - Do Transporte de Petróleo, seus Derivados e Gás Natural
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX - Da Petrobrás
CAPÍTULO IX-A
CAPÍTULO IX-B
CAPÍTULO X - Das Disposições Finais e Transitórias