Incluído pela Lei 15.348/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/02/2026 Lei 15.348/2026incluído. Texto oficial
Art. 8º-D. O GLP envasado, independentemente de estar ou não vinculado ao Auxílio Gás do Povo, deverá ser comercializado com os seguintes critérios de segurança e de conformidade:
(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)
I - exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial, conforme regulação da ANP, observadas as normas técnicas e as regulamentações de segurança expedidas pelos órgãos competentes;
(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)
II - cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade e rótulo que indique de forma clara a quantidade líquida do produto e a marca comercial da pessoa jurídica devidamente autorizada pela ANP para o exercício da atividade de envase ou de distribuição.
(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art8-D