7 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 12.
(VETADO)
I -
(VETADO)
II -
(VETADO)
III -
(VETADO)
Parágrafo único.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do CARF e do RFB citam este artigo
6 CARF · 1 RFB
SCI Cosit nº 7/2026 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 01/10/2026
11052.720012/2018-01 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 23/09/2025
12448.727234/2013-51 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin · 23/09/2025
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art12