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CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Lei do Petróleo

Art. 12

7 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 12.

(VETADO)

I -

(VETADO)

II -

(VETADO)

III -

(VETADO)

Parágrafo único.

(VETADO)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art12