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CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições

Lei do Petróleo

Art. 7

Incluído pela Lei 14.993/2024. 109 acórdãos e 153 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.097/2005 2024incluído · Lei 14.993/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/10/2024 Lei 14.993/2024incluído. Publicada em 09/10/2024. Texto oficial
  • 13/01/2005 Lei 11.097/2005alterado. Publicada em 14/01/2005. Texto oficial

Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

(Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)

§ 1º A ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.

(Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)

§ 2º A ANP atuará ainda como órgão regulador da indústria dos combustíveis sintéticos e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono.

(Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art7