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CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições

Lei do Petróleo

Art. 8

Redação atual dada pela LC 225/2026. 282 acórdãos e 237 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

+1 anteriores 2009alterado · Lei 11.909/2009 2010alterado · Lei 12.351/2010 2011alterado · Lei 12.490/2011 2021revogado · Lei 14.134/2021 2024alterado · Lei 14.948/2024 2024alterado · Lei 14.993/2024 2025alterado · Lei 15.103/2025 2026alterado · LC 225/2026
As 9 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/01/2026 LC 225/2026incluído, alterado. Publicada em 09/01/2026. Texto oficial
  • 22/01/2025 Lei 15.103/2025alterado.
  • 08/10/2024 Lei 14.993/2024alterado. Publicada em 09/10/2024. Texto oficial
  • 02/08/2024 Lei 14.948/2024incluído, alterado. Texto oficial
  • 08/04/2021 Lei 14.134/2021incluído, alterado, revogado. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011incluído, alterado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial
  • 22/12/2010 Lei 12.351/2010alterado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial
  • 04/03/2009 Lei 11.909/2009incluído, alterado. Publicada em 05/03/2009. Texto oficial
  • 13/01/2005 Lei 11.097/2005incluído. Publicada em 14/01/2005. Texto oficial

Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe:

(Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025)

I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos;

(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)

II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão ou contratação sob o regime de partilha de produção das atividades de exploração, desenvolvimento e produção;

(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas;

IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução;

V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;

(Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009)

VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei;

VII - fiscalizar diretamente e de forma concorrente, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono e aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;

(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)

VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo e gás natural, à construção de refinarias, de unidades de processamento de gás natural, de instalações de estocagem subterrânea, de dutos e de terminais, bem como à construção de infraestrutura necessária à produção de hidrogênio;

(Redação dada pela Lei nº 14.948, de 2024)

IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e de uso racional do petróleo, do gás natural, dos seus derivados, dos combustíveis sintéticos e dos biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;

(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)

X - estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento;

XI - organizar e manter o acervo das informações e dos dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;

(Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)

XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação;

XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991 ;

XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE;

XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;

(Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

(Vide ADIN 3326)

XVII - exigir dos agentes regulados o envio de informações relativas às operações de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de produtos sujeitos à sua regulação;

(Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005) XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis e do hidrogênio;

(Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025)

XIX - regular e fiscalizar o acesso à capacidade dos gasodutos de transporte;

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XX -

(Revogado pela Lei nº 14.134, de 2021)

XX – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXI -

(Revogado pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXI – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXII -

(Revogado pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXII – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) XXIII - regular e fiscalizar o exercício da atividade de estocagem de gás natural e o acesso de terceiros às instalações autorizadas;

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXIV -

(Revogado pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXIV – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXV -

(Revogado pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXV – (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXVI – autorizar e fiscalizar a prática da atividade de comercialização de gás natural;

(Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) XXVII - estabelecer critérios para a aferição da capacidade dos gasodutos de transporte e de transferência;

(Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009) XXVIII - articular-se com órgãos reguladores estaduais e ambientais, objetivando compatibilizar e uniformizar as normas aplicáveis à indústria e aos mercados de gás natural

(Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)

XXIX - promover medidas para ampliar a concorrência no mercado de gás natural;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXX - regular, autorizar e fiscalizar o autoprodutor e o autoimportador de gás natural;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXXI - estabelecer os procedimentos para as situações caracterizadas como de contingência no suprimento de gás natural e supervisionar a execução dos planos de contingência;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021) XXXII - certificar transportadores quanto ao enquadramento em critérios de independência e autonomia estabelecidos em regulação;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021) XXXIII - regular e aprovar os planos coordenados de desenvolvimento do sistema de transporte de gás natural, bem como fiscalizar a sua execução;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021) XXXIV - regular, autorizar e fiscalizar o exercício da atividade de transporte de gás natural com vistas ao acesso não discriminatório à capacidade de transporte e à eficiência operacional e de investimentos;

(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)

XXXV - estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL) e às infraestruturas de escoamento, de tratamento e de processamento de gás natural; e (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, ao carregamento, ao processamento, ao tratamento, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao acondicionamento, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de hidrogênio, bem como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, e fiscalizá-las diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024) XXXVII - regular e autorizar, no âmbito de suas competências, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono a partir do uso de energia elétrica, na forma de regulamento;

(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024) XXXVIII - regular e autorizar, em conjunto com outras agências reguladoras, as atividades relacionadas à produção de hidrogênio renovável e de baixa emissão de carbono que utilizem em seus processos produtivos insumos regulados por essas agências, na forma de regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.948, de 2024)

§ 1º No exercício das atribuições de que trata este artigo, com ênfase na garantia do abastecimento nacional de combustíveis, desde que em bases econômicas sustentáveis, a ANP poderá exigir dos agentes regulados, conforme disposto em regulamento:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I - a manutenção de estoques mínimos de combustíveis e de biocombustíveis, em instalação própria ou de terceiro;

(Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)

II - garantias e comprovação de capacidade para atendimento ao mercado de combustíveis e biocombustíveis, mediante a apresentação de, entre outros mecanismos, contratos de fornecimento entre os agentes regulados.

(Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)

§ 2º No exercício da competência prevista no inciso XV do caput deste artigo, a ANP estabelecerá os seguintes valores mínimos de capital social a ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente nacional:

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício da atividade de revenda de combustíveis líquidos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos;

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

III - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 3º A obtenção de autorização junto à ANP para o exercício das atividades referidas no § 2º deste artigo dependerá da comprovação da:

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I - origem e licitude dos recursos financeiros utilizados para a integralização do capital social; e (Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II - identificação do titular efetivo da pessoa jurídica interessada.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 4º Considera-se titular efetivo a pessoa natural ou jurídica que, em última instância, detenha ou controle, direta ou indiretamente, a pessoa jurídica interessada, nos termos da regulamentação vigente.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

§ 5º A ANP, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, poderá prever valores menores que os previstos no § 2º deste artigo, observadas:

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

I - as peculiaridades de cada região, Estado ou Distrito Federal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

II - a pesquisa de custos do setor por região, Estado ou Distrito Federal.

(Incluído pela Lei Complementar nº 225, de 2026)

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art8