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CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Lei do Petróleo

Art. 11

Redação atual dada pela Lei 13.848/2019. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.848/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/06/2019 Lei 13.848/2019alterado. Publicada em 26/06/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 11. A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 1º Integrarão a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 2º Os membros da Diretoria Colegiada serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

§ 3º Os membros da Diretoria Colegiada cumprirão mandatos de 5 (cinco) anos, não coincidentes, vedada a recondução, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 .

(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art11