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  4. Art. 8-B

CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições

Lei do Petróleo

Art. 8-B

Incluído pela Lei 15.348/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.348/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8º-B. Fica instituído o Sistema Nacional de Transparência de Preços de GLP, com o objetivo de promover a transparência de informações, de fortalecer a concorrência e de ampliar a proteção e o acesso do consumidor, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)

§ 1º O sistema referido no caput deste artigo deverá disponibilizar ao público, em meio eletrônico de fácil acesso, inclusive por aplicativo móvel, informações atualizadas sobre os preços de GLP praticados por revendas varejistas, de forma georreferenciada.

(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)

§ 2º Os órgãos fazendários estaduais e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda deverão disponibilizar à ANP as informações lastreadas em documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda de GLP, desde que autorizados pelos respectivos agentes regulados, e os servidores da ANP ficarão obrigados a preservar e a zelar pelo sigilo das informações fiscais a eles transferidas.

(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)

§ 3º As informações de que tratam o § 2º deste artigo e o

§ 2º do art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 , deverão ser utilizadas no sistema de que trata o caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.348, de 2026)

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art8-B