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CAPÍTULO IVSEÇÃO I - Da Instituição e das Atribuições

Lei do Petróleo

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 10.202/2001. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · Lei 10.202/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/02/2001 Lei 10.202/2001alterado. Publicada em 21/02/2001. Texto oficial

Art. 10. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que estes adotem as providências cabíveis, no âmbito da legislação pertinente.

(Redação dada pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)

Parágrafo único. Independentemente da comunicação prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, no prazo máximo de vinte e quatro horas após a publicação do respectivo acórdão, para que esta adote as providências legais de sua alçada.

Parágrafo único incluído pela Lei nº 10.202, de 20.2.2001)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art10