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CAPÍTULO IVSEÇÃO II - Da Estrutura Organizacional da Autarquia

Lei do Petróleo

Art. 13

Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000revogado · Lei 9.986/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial

Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art13