Revogado pela Lei 9.986/2000. 1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/07/2000 Lei 9.986/2000revogado. Publicada em 19/07/2000. Texto oficial
Art. 13. Está impedida de exercer cargo de Diretor na ANP a pessoa que mantenha, ou haja mantido nos doze meses anteriores à data de início do mandato, um dos seguintes vínculos com empresa que explore qualquer das atividades integrantes da indústria do petróleo ou de distribuição
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SCI Cosit nº 7/2026 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art13