Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Petróleo
  4. Art. 17

CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório

Lei do Petróleo

Art. 17

23 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.

Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art17