23 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Art. 17. O processo decisório da ANP obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de TJBA, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
17 TJBA · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5
8023259-33.2024.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 15/10/2024
0005507-78.2010.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 16/07/2024
8004007-83.2020.8.05.0000 Procedimento Comum CívelTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 27/03/2024
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52
decisões monocráticas de TJBA, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
28 TJBA · 10 TRF1 · 5 TRF5 · 4 STJ · 3 TRF2 · 2 TJMA
8001555-03.2020.8.05.0000 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 20/11/2023
1024239-51.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Kátia Balbino · 19/07/2023
8010660-67.2021.8.05.0000 PetiçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 18/05/2023
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art17