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CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório

Lei do Petróleo

Art. 19

Redação atual dada pela Lei 12.490/2011. 3 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.490/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2011 Lei 12.490/2011alterado. Publicada em 19/09/2011. Texto oficial

Art. 19. As iniciativas de projetos de lei ou de alteração de normas administrativas que impliquem afetação de direito dos agentes econômicos ou de consumidores e usuários de bens e serviços das indústrias de petróleo, de gás natural ou de biocombustíveis serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANP.

(Redação dada pela Lei nº 12490, de 2011)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art19