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CAPÍTULO IVSEÇÃO IV - Do Processo Decisório

Lei do Petróleo

Art. 20

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.

Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art20