2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 20. O regimento interno da ANP disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos entre agentes econômicos, e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1023509-25.2021.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 02/01/2024 1013819-74.2018.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 13/12/2023 1018970-60.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 08/11/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art20