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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Lei do Petróleo

Art. 21

Redação atual dada pela Lei 12.351/2010. 6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Histórico de alterações

2010alterado · Lei 12.351/2010
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2010 Lei 12.351/2010alterado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial

Art. 21. Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva, pertencem à União, cabendo sua administração à ANP, ressalvadas as competências de outros órgãos e entidades expressamente estabelecidas em lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art21