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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO I - Das Normas Gerais

Lei do Petróleo

Art. 30

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 30. O contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a nenhum outro recurso natural, ficando o concessionário obrigado a informar a sua descoberta, prontamente e em caráter exclusivo, à ANP.

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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art30