3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/2023.
Art. 25. Somente poderão obter concessão para a exploração e produção de petróleo ou gás natural as empresas que atendam aos requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2038008STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/06/2023 REsp 1932299STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art25