Incluído pela Lei 14.134/2021. 26 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2024.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 08/04/2021 Lei 14.134/2021incluído. Publicada em 09/04/2021. Texto oficial
- 22/12/2010 Lei 12.351/2010alterado, revogado. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial
- 04/03/2009 Lei 11.909/2009incluído. Publicada em 05/03/2009. Texto oficial
Art. 23. As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural serão exercidas mediante contratos de concessão, precedidos de licitação, na forma estabelecida nesta Lei, ou sob o regime de partilha de produção nas áreas do pré-sal e nas áreas estratégicas, conforme legislação específica.
(Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010)
§ 1o
(Revogado pela Lei nº 12.351, de 2010)
§ 2o A ANP poderá outorgar diretamente ao titular de direito de lavra ou de autorização de pesquisa de depósito de carvão mineral concessão para o aproveitamento do gás metano que ocorra associado a esse depósito, dispensada a licitação prevista no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009)
§ 3º Será dispensada da licitação prevista no caput deste artigo a extração residual de hidrocarbonetos resultante do exercício da atividade de estocagem subterrânea de gás natural, nos termos de regulação da ANP.
(Incluído pela Lei nº 14.134, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art23