3 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2020.
Art. 24. Os contratos de concessão deverão prever duas fases: a de exploração e a de produção.
§ 1º Incluem-se na fase de exploração as atividades de avaliação de eventual descoberta de petróleo ou gás natural, para determinação de sua comercialidade.
§ 2º A fase de produção incluirá também as atividades de desenvolvimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006519-75.2014.4.03.6112 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/09/2020 0006519-75.2014.4.03.6112 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 21/08/2019 0002391-62.2016.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Marcelo Saraiva · 04/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art24