Incluído pela Lei 12.351/2010. 1 acórdão e 7 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2010 Lei 12.351/2010incluído. Publicada em 23/12/2010. Texto oficial
Art. 22. O acervo técnico constituído pelos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é também considerado parte integrante dos recursos petrolíferos nacionais, cabendo à ANP sua coleta, manutenção e administração.
§ 1° A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as bacias sedimentares brasileiras, assim como sobre as atividades de pesquisa, exploração e produção de petróleo ou gás natural, desenvolvidas em função da exclusividade do exercício do monopólio até a publicação desta Lei.
§ 2° A ANP estabelecerá critérios para remuneração à PETROBRÁS pelos dados e informações referidos no parágrafo anterior e que venham a ser utilizados pelas partes interessadas, com fiel observância ao disposto no art. 117 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , com as alterações procedidas pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997.
§ 3o O Ministério de Minas e Energia terá acesso irrestrito e gratuito ao acervo a que se refere o caput deste artigo, com o objetivo de realizar estudos e planejamento setorial, mantido o sigilo a que esteja submetido, quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº 12.351, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5046830-95.2022.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 27/01/2025decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art22