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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO II - Das Normas Específicas para as Atividades em Curso

Lei do Petróleo

Art. 35

3 decisões monocráticas do TJBA e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2023.

Art. 35. Os blocos não contemplados pelos contratos de concessão mencionados no artigo anterior e aqueles em que tenha havido insucesso nos trabalhos de exploração, ou não tenham sido ajustados com a ANP, dentro dos prazos estipulados, serão objeto de licitação pela ANP para a outorga de novos contratos de concessão, regidos pelas normas gerais estabelecidas na Seção anterior.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art35