2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF2 e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 38. Quando permitida a participação de empresas em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;
III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio;
IV - proibição de participação de uma mesma empresa em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo bloco;
V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5005026-85.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 09/04/2026 5011776-50.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 13/12/2019 5001585-43.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Alcides Martins · 11/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art38