14 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2024.
Art. 42. Em caso de empate, a licitação será decidida em favor da PETROBRÁS, quando esta concorrer não consorciada com outras empresas.
Decisões que citam este artigo
14
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
9 STJ · 5 TRF1
1016338-27.2024.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 17/12/2024
AREsp 2775142STJ, Rel. Gurgel de Faria · 13/12/2024
REsp 2175117STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/11/2024
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art42