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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO III - Do Edital de Licitação

Lei do Petróleo

Art. 36

2 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2020.

Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art36