2 decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2020.
Art. 36. A licitação para outorga dos contratos de concessão referidos no art. 23 obedecerá ao disposto nesta Lei, na regulamentação a ser expedida pela ANP e no respectivo edital.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
1 TRF5 · 1 TRF2
5000885-33.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ferreira Neves · 10/06/2020
0809356-48.2016.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Vladimir Souza Carvalho · 05/12/2016
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art36