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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações

Lei do Petróleo

Art. 46

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2010.

Art. 46. O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art46