Incluído pela Lei 12.734/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/2012 Lei 12.734/2012incluído. Texto oficial
Art. 49-A. Os percentuais de distribuição a que se referem a alínea “b” do inciso II do art. 48 e a alínea “b” do inciso II do art. 49 serão reduzidos:
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
(Vide ADI 4917)
I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
II - em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará o mínimo de 4% (quatro por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).
(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5073684-34.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 13/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art49-A