Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei do Petróleo
  4. Art. 50-B

CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações

Lei do Petróleo

Art. 50-B

Incluído pela Lei 12.734/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.734/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 50-B. O percentual de distribuição a que se refere o inciso II do § 2o do art. 50 será reduzido:

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 )

(Vide ADI 4917)

I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013, quando atingirá 32% (trinta e dois por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II - em 3 (três) pontos percentuais em 2014 e em 2015, quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

III - em 2 (dois) pontos percentuais em 2016, em 2017 e em 2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único. A partir de 2018, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art50-B