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CAPÍTULO V - Da Exploração e da ProduçãoSEÇÃO VI - Das Participações

Lei do Petróleo

Art. 50-D

Incluído pela Lei 12.734/2012. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2022.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.734/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 50-D. O percentual de distribuição a que se refere o inciso IV do § 2o do art. 50 será acrescido:

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012 )

(Vide ADI 4917)

I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013, quando atingirá 10% (dez por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando atingirá 12% (doze por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016, quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019, quando atingirá 15% (quinze por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.734, de 2012

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art50-D