1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2017.
Art. 51. O edital e o contrato disporão sobre o pagamento pela ocupação ou retenção de área, a ser feito anualmente, fixado por quilômetro quadrado ou fração da superfície do bloco, na forma da regulamentação por decreto do Presidente da República.
Parágrafo único. O valor do pagamento pela ocupação ou retenção de área será aumentado em percentual a ser estabelecido pela ANP, sempre que houver prorrogação do prazo de exploração.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0044683-64.2017.4.01.0000 SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (SLAT)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hilton Queiroz · 27/10/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Da Exploração e da Produção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art51