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CAPÍTULO IX-B

Lei do Petróleo

Art. 68-D

Incluído pela Lei 14.292/2022. 3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.292/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/01/2022 Lei 14.292/2022incluído. Publicada em 04/01/2022. Texto oficial

Art. 68-D. É autorizada a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado, limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma da regulação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

(Incluído pela Lei nº 14.292, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IX-B

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art68-D