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CAPÍTULO IX-B

Lei do Petróleo

Art. 68-G

Incluído pela Lei 15.082/2024.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 15.082/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/12/2024 Lei 15.082/2024incluído. Publicada em 31/12/2024. Texto oficial

Art. 68-G. No regime de contrato de fornecimento de biodiesel ou de transação por mercado a vista, o distribuidor de combustíveis deverá comprovar, por meio de balanço, mensalmente, o estoque próprio e em terceiros, as aquisições e as retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024)

Parágrafo único. Enquanto não comprovados o estoque próprio e em terceiros, as aquisições e as retiradas de biodiesel compatíveis com o volume de diesel B comercializado, o produtor, o importador, o distribuidor, o formulador, a cooperativa de produtores, a empresa de comercialização e os demais fornecedores de combustíveis ficam vedados de comercializar diesel A, diesel B e diesel C com o distribuidor inadimplente.

(Incluído pela Lei nº 15.082, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-08-06;9478!art68-G